Termos de Uso

1. Aceitação e idade mínima

Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você declara ter lido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade. O uso é permitido apenas a pessoas maiores de 18 anos, em nome próprio ou de empresa que você represente e tenha poderes para obrigar.

2. O que o serviço faz e o que não faz

O Precific.AI calcula preço sugerido, custo por hora, margem, capacidade e rentabilidade a partir das informações que você cadastra, e gera propostas comerciais e recomendações por inteligência artificial.

O serviço não é consultoria contábil, tributária, financeira ou jurídica, não emite documentos fiscais, não executa cobranças dos seus clientes e não garante resultado comercial. Todos os números dependem da qualidade dos dados que você informa, e a decisão final de preço é sempre sua.

3. Cadastro e conta

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas, a guardar sigilo da sua senha e a não compartilhar o acesso. Toda atividade realizada na sua conta é considerada feita por você. Avise-nos imediatamente em caso de suspeita de uso indevido.

Ao cadastrar dados de colaboradores ou de clientes, você declara ter base legal para isso e assume a condição de controlador desses dados perante os titulares.

4. Planos, preços, pagamento e renovação

• Os planos Pro Mensal e Pro Anual oferecem 7 dias de teste gratuito mediante cadastro de cartão. A primeira cobrança ocorre ao fim do período de teste, salvo cancelamento anterior.
• O plano Pro é cobrado em reais (BRL), por cartão de crédito, nas modalidades mensal (R$ 229,00 por mês) ou anual (12 parcelas de R$ 169,00, total de R$ 2.028,00 por ano).
• A cobrança é processada pela Stripe. Não recebemos nem armazenamos os dados do seu cartão.
• A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada período, pelo mesmo meio de pagamento, até que você cancele. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento na área de assinatura e mantém o acesso até o fim do período já pago.
• Direito de arrependimento: conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 dias corridos do primeiro pagamento e receber a devolução integral do valor pago, sem justificativa. Basta solicitar pelo canal de contato.
• Fora do prazo de arrependimento, valores do período em curso não são reembolsados, salvo falha nossa na prestação do serviço ou outra hipótese exigida por lei.
• Mudanças de preço serão comunicadas com no mínimo 30 dias de antecedência da próxima renovação, e você pode cancelar antes de a alteração vigorar.

5. Uso permitido e proibido

É proibido:

• usar a plataforma para qualquer finalidade ilícita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros;
• tentar acessar dados de outras contas, burlar limites do plano ou mecanismos de segurança;
• fazer engenharia reversa, descompilar, copiar ou revender o software, o código ou o layout;
• extrair dados de forma automatizada (scraping), sobrecarregar a infraestrutura ou realizar testes de carga sem autorização por escrito;
• enviar código malicioso ou conteúdo que viole a lei;
• revender ou compartilhar o acesso com terceiros fora do seu contrato.

6. Propriedade intelectual

A marca Precific.AI, o software, o código, o layout, a metodologia de cálculo, os textos e os elementos visuais da plataforma pertencem ao controlador e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Você recebe uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva e revogável enquanto a assinatura estiver vigente.

O conteúdo que você cadastra continua sendo seu. Você nos concede apenas a licença necessária para hospedar, processar, exibir, calcular e gerar propostas a partir desse conteúdo, com a finalidade de operar o serviço para você.

7. Conteúdo gerado pelo usuário

Você é o único responsável pelos dados, textos e arquivos que insere, inclusive por sua legalidade e pela autorização de uso de imagens e informações de terceiros. Podemos remover, sem aviso prévio, conteúdo ilegal ou que viole estes Termos, e comunicar as autoridades quando a lei exigir.

8. Disponibilidade do serviço

Trabalhamos para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garantimos 100% de disponibilidade. Poderão ocorrer paradas para manutenção programada, preferencialmente em horários de menor uso e com aviso quando possível, além de interrupções por falhas de terceiros, ataques ou eventos de força maior, que não caracterizam descumprimento contratual.

9. Limitação de responsabilidade

Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou decisões comerciais tomadas com base nos cálculos e nas sugestões da plataforma. Nossa responsabilidade total, quando cabível, limita-se ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao evento.

Essa limitação não afasta os direitos indisponíveis previstos no Código de Defesa do Consumidor nem a responsabilidade por dolo.

10. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar a conta em caso de violação destes Termos, inadimplência ou risco à segurança da plataforma, com aviso prévio de 7 dias quando a situação permitir, e imediatamente em casos graves ou de ordem legal.

Você pode encerrar a conta quando quiser, na página “Meus dados”. Antes do encerramento, é possível exportar seus dados; depois, eles são eliminados conforme os prazos da Política de Privacidade.

11. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma com antecedência razoável; se você não concordar, pode rescindir o contrato antes de a nova versão vigorar.

12. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Nas relações de consumo, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, conforme o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

13. Contato

Dúvidas, reclamações e solicitações: contato@kontare.com.br. Assuntos de privacidade e exercício de direitos: suporte@kontare.com.br (encarregado Guilherme Miranda).